O acerto trabalhista é o pagamento de tudo o que a empresa ainda deve quando o contrato termina. O valor depende do tipo de saída. Veja abaixo o que você recebe em cada caso e como conferir a conta.
Resumo rápido
- Demitido sem justa causa: recebe todas as verbas, a multa de 40% do FGTS, saca o fundo e tem seguro-desemprego.
- Pediu demissão: recebe saldo de salário, 13º e férias, mas perde a multa, o saque do FGTS e o seguro-desemprego.
- Prazo: a empresa tem 10 dias corridos para pagar. Se atrasar, deve multa de um salário.
- Sem carteira assinada: é possível cobrar tudo na Justiça em até 2 anos depois de sair.
O que entra no acerto
- Saldo de salário: os dias trabalhados no último mês.
- Aviso prévio: 30 dias + 3 por ano de empresa, até 90 dias.
- 13º proporcional: 1/12 por mês trabalhado no ano.
- Férias + 1/3: as vencidas e as proporcionais.
- FGTS: multa de 40% (ou 20% no acordo) e saque do saldo.
- Seguro-desemprego: quando cabível.
Tudo isso aparece no TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), o recibo oficial do acerto.
O que você recebe em cada tipo de saída
| Verba | Sem justa causa | Pedi demissão | Acordo | Justa causa | Rescisão indireta |
|---|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio | Sim | Não | Metade | Não | Sim |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim | Não | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Não | Sim |
| Multa do FGTS | 40% | Não | 20% | Não | 40% |
| Saque do FGTS | 100% | Não | 80% | Não | 100% |
| Seguro-desemprego | Sim | Não | Não | Não | Sim |
Demissão sem justa causa
A empresa encerra o contrato sem falta grave sua. Você recebe todas as verbas, a multa de 40%, o saque do FGTS e as guias do seguro-desemprego. O aviso prévio cresce 3 dias por ano de empresa, até 90 dias (Lei 12.506/2011).
Pedido de demissão
Você decide sair. Recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3, mesmo com menos de 1 ano de casa (Súmula 261 do TST).
- Você não recebe aviso prévio, multa, saque do FGTS nem seguro-desemprego.
- Você deve cumprir 30 dias de aviso. Se não cumprir, a empresa pode descontar esse valor (art. 487, §2º, da CLT). Se ela dispensar o aviso, peça por escrito.
Acordo (art. 484-A da CLT)
Saída negociada entre você e a empresa. Recebe metade do aviso, multa de 20% e saca até 80% do FGTS, além das demais verbas. Não tem seguro-desemprego.
Demissão por justa causa (art. 482 da CLT)
A empresa demite por falta grave. Você recebe só o saldo de salário e as férias vencidas + 1/3. Perde o 13º, as férias proporcionais (Súmula 171 do TST), o FGTS e o seguro-desemprego.
Rescisão indireta (art. 483 da CLT)
É a "justa causa da empresa": você sai porque ela cometeu falta grave, e o pedido é feito na Justiça do Trabalho. Você recebe o mesmo que na demissão sem justa causa.
Motivos comuns: salário atrasado, assédio, serviço além do contrato e FGTS sem depósito. Sobre o FGTS, o TST decidiu em 2025 que a falta de depósito basta para a rescisão indireta (Tema 70).
Como calcular o acerto
- Base: salário + média de horas extras, comissões e adicionais.
- Saldo de salário: salário ÷ 30 × dias trabalhados no mês.
- 13º: salário ÷ 12 × meses do ano.
- Férias proporcionais: salário ÷ 12 × meses do período + 1/3.
- Multa do FGTS: saldo do app FGTS × 40% (ou 20%).
Cada mês com 15 dias ou mais trabalhados conta como 1/12. O aviso indenizado conta como tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT) e pode somar mais 1/12 no 13º e nas férias.
Exemplo: o mesmo salário em 3 tipos de saída
Ana ganha R$ 3.000, trabalhou de 01/03/2024 a 20/06/2026 e tem cerca de R$ 6.720 no FGTS.
| Verba | Sem justa causa | Pedi demissão | Acordo |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário (20 dias) | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Aviso prévio indenizado | R$ 3.600,00 | — | R$ 1.800,00 |
| 13º proporcional | R$ 1.750,00 | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 |
| Férias proporcionais + 1/3 | R$ 1.666,67 | R$ 1.333,33 | R$ 1.333,33 |
| Multa do FGTS (aprox.) | R$ 2.688,00 | — | R$ 1.344,00 |
| Total pago pela empresa | R$ 11.704,67 | R$ 4.833,33 | R$ 7.977,33 |
| Saque do FGTS | ~R$ 6.720,00 | Não saca | ~R$ 5.376,00 |
| Seguro-desemprego | R$ 10.833,30 | Não recebe | Não recebe |
O mesmo contrato rende quase 3 vezes mais dependendo de como termina. Os valores são brutos: INSS e IR são descontados do saldo de salário e do 13º. Férias e aviso indenizados não têm IR (Súmula 386 do STJ).
FGTS na rescisão
- Na demissão sem justa causa, a empresa paga multa de 40% sobre todo o FGTS do contrato e você saca o saldo.
- Quem está no saque-aniversário recebe a multa de 40%, mas o restante do saldo fica bloqueado (art. 20-D da Lei 8.036/1990).
- Antes de sair, confira no app FGTS se todos os meses foram depositados. Mês faltando é dinheiro a cobrar.
Seguro-desemprego em 2026
Tem direito quem foi dispensado sem justa causa ou saiu por rescisão indireta, está desempregado e não tem outra renda. Quem pediu demissão, fez acordo ou foi demitido por justa causa não tem direito.
| Tempo trabalhado | 1ª vez | 2ª vez | 3ª vez em diante |
|---|---|---|---|
| Mínimo exigido | 12 meses | 9 meses | 6 meses |
| De 12 a 23 meses | 4 parcelas | 4 parcelas | 4 parcelas |
| 24 meses ou mais | 5 parcelas | 5 parcelas | 5 parcelas |
Com o mínimo exigido, mas menos de 12 meses, a 2ª e a 3ª vez dão 3 parcelas.
| Média dos 3 últimos salários | Valor da parcela |
|---|---|
| Até R$ 2.222,17 | 80% da média (mínimo de R$ 1.621,00) |
| De R$ 2.222,18 a R$ 3.703,99 | R$ 1.777,74 + 50% do que passar de R$ 2.222,17 |
| Acima de R$ 3.703,99 | R$ 2.518,65 (teto) |
No exemplo da Ana: R$ 1.777,74 + 50% de R$ 777,83 = R$ 2.166,66 por parcela. Com mais de 2 anos de empresa, são 5 parcelas: R$ 10.833,30.
Como pedir: pelo app Carteira de Trabalho Digital, pelo gov.br ou no SINE, de 7 a 120 dias depois da demissão, com o número do requerimento que a empresa informa. Valores de 2026 (MTE/Caixa), atualizados todo mês de janeiro.
Prazo para pagar e multa por atraso
- A empresa tem 10 dias corridos após o fim do contrato para pagar e entregar os documentos (art. 477, §6º, da CLT).
- Se atrasar, deve multa de um salário do trabalhador (art. 477, §8º).
- Na Justiça, o que a empresa não discute e não paga na primeira audiência ganha mais 50% (art. 467 da CLT).
Guarde o TRCT, os comprovantes de pagamento e o extrato do FGTS.
Trabalhei sem carteira assinada
Se você recebia ordens, cumpria horário, era pago e trabalhava com frequência, você era empregado (art. 3º da CLT). Na Justiça do Trabalho, dá para reconhecer o vínculo e cobrar:
- Anotação da carteira com as datas reais.
- Todas as verbas rescisórias, FGTS com multa e INSS do período.
- Multa de um salário pelo atraso do acerto (Súmula 462 do TST).
O prazo é de 2 anos depois de sair, cobrando os últimos 5 anos. Conversas de WhatsApp, comprovantes de Pix, fotos com uniforme e testemunhas ajudam a provar.
Erros mais comuns no TRCT
- Aviso proporcional ignorado: 5 anos de casa, mas só 30 dias pagos (o certo seriam 45).
- Aviso não projetado: falta 1/12 no 13º e nas férias.
- Médias fora da conta: horas extras, comissões e adicionais esquecidos.
- Férias vencidas sem a dobra: vencidas há mais de 1 ano devem ser pagas em dobro (art. 137 da CLT).
- FGTS com meses faltando.
Perguntas frequentes
Quem pede demissão tem direito a férias proporcionais?
Sim. Recebe férias proporcionais com 1/3, mesmo com menos de 1 ano de empresa (Súmula 261 do TST), além do 13º proporcional e do saldo de salário.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
10 dias corridos, contados do fim do contrato, em qualquer tipo de saída (art. 477, §6º, da CLT).
O que acontece se a empresa atrasar o acerto?
Ela deve pagar uma multa de um salário do trabalhador (art. 477, §8º, da CLT), inclusive quando o vínculo só é reconhecido na Justiça (Súmula 462 do TST).
Quem está no saque-aniversário recebe a multa de 40%?
Sim. Quem é demitido sem justa causa recebe a multa de 40%. Só o restante do saldo do FGTS fica bloqueado (art. 20-D da Lei 8.036/1990).
No acordo de demissão eu tenho seguro-desemprego?
Não. No acordo do art. 484-A da CLT você recebe metade do aviso, multa de 20% e saca até 80% do FGTS, mas não tem seguro-desemprego.
Quanto vou receber de seguro-desemprego em 2026?
De R$ 1.621,00 a R$ 2.518,65 por parcela, conforme a média dos 3 últimos salários, em 3 a 5 parcelas.
Trabalhei sem carteira, qual o prazo para cobrar meus direitos?
2 anos depois de sair para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos do contrato.
O aviso prévio indenizado aumenta o 13º e as férias?
Sim. Ele conta como tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT) e pode somar mais 1/12 no 13º e nas férias.
Ficou com dúvidas sobre o seu acerto?
Se o TRCT não bate com a sua conta, a empresa atrasou o pagamento, o FGTS tem meses faltando ou você pensa em pedir demissão por problema com a empresa, converse com um advogado antes. Pode ser caso de rescisão indireta, que garante as mesmas verbas da demissão sem justa causa. Fale pelo WhatsApp: (44) 99155-7711.
Fontes oficiais: CLT · Lei do FGTS · Seguro-desemprego (gov.br)
Os valores do exemplo são ilustrativos. Cada caso depende do contrato, da convenção coletiva e das provas.
Victor Barboza de Brito é sócio do Victor Brito Advocacia (OAB/PR 123.361) e atua em Direito trabalhista e previdenciário. Veja todos os assuntos desta área.
Este artigo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.